Não é de hoje que o STF rasga nossa constituição.

Foi com perplexidade que vi o princípio mais importante de todo o sistema penal ser simplesmente implodido pelo STF ao criar a figura de crime por analogia.
Aí passa por prisão por crime de opinião de parlamentar albergado pela imunidade formal e material.

Ora, se a corte maior, guardiã máxima da constituição a "estupra" sem o menor pudor, o que esperar dos órgãos e instituições que estão abaixo?

Não existe "busca pela verdade" sem respeito à lei e ao devido processo legal.

Vimos recentemente o quão deletério pode ser a simples troca de mensagens entre juiz e promotores em grupo de whatsapp (sem entrar no mérito da veracidade ou falsidade das mensagens.

Inclusive, a participação de juiz e promotor em grupo de whatsapp a respeito de processo ou investigação já é inadequado, para dizer o mínimo. Promotor se manifesta nos autos e juiz responde nos autos, como determina a lei.

No mais, o autor da postagem não leu o artigo, pois está bem claro que em um Estado Democrático Constitucional não se pode condenar ninguém sem condenação obtida em um processo que respeitou o devido processo legal.

Dizer que meio milhão de vidas foram ceifadas pelo descaso, corrupção e negacionismo é apenas discurso parcialista e oposicionista, pois é acusação sem provas, pré julgamento e presunção de culpa sem contraditório e sem ampla defesa.

É inconcebível ver um operador do direito, ainda que recém formado, fazer tais afirmações escabrosas.

Lutar para que a constituição seja respeitada não é algo que só se faz "nos autos", mas deve ser um estilo de vida para os juristas.

Engrossar o coro dos que fazem pré julgamentos e condenam sem processo, sem prova, sem contraditório e sem ampla defesa só legitima as constantes violações constitucionais que temos presenciado.

Discordo parcialmente do artigo.

O populismo é nefasto, seja em qualquer âmbito em que se aplique, porque o populismo nada mais é do que a falácia utilizada fora do discurso. Se nos discursos e debates é frequente a falácia de apelo à emoção, o populismo é seu equivalente nas outras formas e plataformas de divulgação de ideias.

O populismo televisivo é nefasto em qualquer situação, tanto quando apresenta bandidos como vítimas da sociedade, quanto quando apresenta o policial como herói incorruptível.

A mídia deveria se restringir à sua função social de apresentar os fatos, preto no branco e sem viéses, em especial quando se trata de noticiar a atuação de agentes públicos, pois não deixa de ser uma forma de observar o princípio da publicidade, consagrado pela Constituição Federal.

Discordo também da crítica que a autora fez ao projeto do CPP que retira os poderes investigativos do MP. Age muito bem o projeto primeiro porque está apenas regulamentando o que já é previsto pela CF e também porque o MP deve ser independente. É a polícia judiciária, e não ao MP, que tem poderes investigativos assegurados pela CF. O MP é o titular da ação penal e exerce o controle externo da polícia.

Além disso, não investigando, o MP não tomará parte em eventuais abusos ocorridos durante as diligências e tampouco tentará validar essas ilegalidades.

Não dá para investigar e fiscalizar a atividade policial ao mesmo tempo pois os interesses são conflitantes.

Retirar os poderes investigativos do MP, que ainda permanece com as atribuições de requisitar diligências às autoridades policiais ou mesmo a instauração de inquéritos policiais mantém o órgão neutro para apurar eventuais desvios da polícia e, ao mesmo, não lhe atribui um excesso de poderes que sempre tendem ao abuso, como a história nos comprova.

Não se trata de neutralizar o MP, mas de manter sua neutralidade e, ao mesmo tempo, garantir que os poderes do Estado não ficarão concentrados em um único órgão, pois isso é sempre ruim.

Fiquei estarrecido ao ler a decisão.
Eu perdi a aula onde explicava que um vídeo deixou de ser prova de um fato para se tornar o próprio fato.
Também perdi a aula sobre "mandado de prisão em flagrante".

Prisão totalmente arbitrária, ilegal e inconstitucional.
Clara violação ao art. 53, da CF.